O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor tem o prazo de 7 dias para desistir de uma compra ou serviço contratado fora do estabelecimento comercial. Esse prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
O direito de arrependimento visa proteger a decisão do consumidor, permitindo-lhe refletir sobre a compra antes de concretizá-la.
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